Um dos polêmicos pontos da PEC 241, que pretende criar um teto para os
gastos públicos da União por até 20 anos, é o impacto possível no reajuste
anual do salário mínimo. A oposição ao Governo Michel Temer usou da tribuna na
Câmara dos Deputados na noite da segunda-feira passada para dizer que, caso a
proposta de emenda constitucional já estivesse em vigor na última década, o
piso salarial no Brasil seria de 550 reais, e não de 880 reais como é hoje.
O cálculo se baseou na principal regra da PEC, que
é reajustar os gastos federais conforme a variação da inflação do ano anterior.
Até mesmo deputados governistas, que conseguiram aprovar a PEC com uma ampla
margem (366 votos a favor, contra 111 e duas abstenções), chegaram a afirmar
que, sim, a proposta mudaria a regra atual de reajuste do mínimo. Entre esses
parlamentares, estava o relator da proposta na Câmara, Darcísio Perondi
(PMDB-RS).
Reformas impopulares vão medir força do Governo Temer após as eleições
Ao longo desta terça-feira, outros economistas também chamaram atenção para o
possível impacto da PEC 241 no mínimo. Simulação do economista Bráulio Borges,
da Fundação Getúlio Vargas, citada pelo Estado de S. Paulo, estimou em 400
reais o valor atual, se a regra existisse há 20 anos.
As afirmações, contudo, provocaram reações imediatas no Planalto e na equipe
econômica, que fizeram questão de precisar o que de fato a PEC prevê sobre
mínimo, preocupados com mais uma falha em sua comunicação e com a mobilização
incipiente contra a proposta, principalmente nas redes sociais. A estratégia do
Governo é repetir que a atual fórmula será provavelmente preservada até 2019 -
ou seja, só seria modificada com Temer já fora do poder.
Em viagem a Nova York, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, precisou a
jornalistas que só haverá o veto a um aumento do mínimo, em termos reais, se o
teto de gastos públicos previstos na PEC for descumprido. Trecho do texto
aprovado na Câmara não menciona especificamente o salário mínimo, mas, na
prática, tem efeito direto sobre ele. Diz que se o Governo não cumprir o teto,
fica impedido de adotar "medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação". Como o salário mínimo está
vinculado a várias despesas obrigatórias da Previdência, por exemplo, a alta do
salário em termos reais ficaria proibida.
Meirelles lembrou a lei específica do tema, a de número 13.152/2015, vigente,
em tese, até 2019. “A PEC não altera a questão do mínimo, que será preservado,
não necessariamente no critério de hoje. O critério de hoje vai valer até 2019.
A partir daí vai ser revisado pelo Congresso Nacional. Não é uma decisão que
estamos tomando”, afirmou. Na interpretação de outros analistas, no entanto,
uma vez aprovada, a PEC fará parte da Constituição e terá mais poder vinculante
do que a lei de 2015.
A regra atual está em vigência desde 2008 e prevê que o aumento do salário
mínimo seria feito a partir da variação inflacionária somada ao percentual de
crescimento do produto interno bruto (PIB) de dois anos atrás. Por exemplo,
para se chegar ao valor de 880 reais neste ano, o então Governo de Dilma
Rousseff acrescentou os 11,57% da inflação mais 0,1% de crescimento do PIB de
2014 para conceder um reajuste de 11,67%. Houve um ínfimo ganho real, mas
houve. Para 2017, não haverá ganho, apenas a correção inflacionária, já que ao
invés de crescer em 2015, o Brasil viu seu PIB ser reduzido em quase 3,8%. Por
isso, o salário mínimo previsto para o ano que vem será de 945,8 reais. Para
alterar o atual critério de reajuste, seria necessário votar uma nova lei
específica sobre esse tema. A última delas foi aprovada em 2015, ainda na
gestão Rousseff.
Questionado sobre o assunto nesta terça-feira, o chefe da Casa Civil de Temer,
Eliseu Padilha, demonstrou que a questão estaria superada, ao menos
internamente. “Os salários serão corrigidos no mínimo pela inflação”, afirmou.
A lógica dele, e de outros auxiliares do presidente, é que, qualquer mudança com
relação ao mínimo só será tomada pelo próximo presidente, já que o atual governo
acaba em dezembro de 2018.
Quando se trata de anos de crise, o arrocho salarial é esperado, inclusive com
relação ao mínimo pago a cerca de 48 milhões de trabalhadores. Mas como a PEC
tem validade de 20 anos é possível que os próximos governos, juntamente com os
futuros legisladores, se vejam obrigados a alterar a fórmula de cálculo do
salário mínimo para que a política de ganho real volte a ocorrer, em caso de
descumprimento do teto. Outra hipótese, não de todo longe das ambições do
Governo, é conseguir desvincular o mínimo dos benefícios previdenciários como
uma reforma do sistema. Um levantamento feito sobre dados do IBGE e do
Ministério do Trabalho mostra que desde a criação do plano Real, em 1994, o
salário mínimo teve um ganho de ao menos 142% acima da inflação. Com a
recessão, esse cenário não deverá se repetir.
Traições
Ao mesmo tempo em que comemora a aprovação com larga vantagem, o Governo Michel
Temer já iniciou uma série de análise sobre os fatos que fizeram com que 27
deputados de sua base votassem contrários ao seu principal projeto apresentado
até o momento no Legislativo ou se abstivessem da votação. Eliseu Padilha
afirmou que o Governo não se sentiu traído por parte de seus aliados. Mas que
avaliará a situação de cada um. “Traição é uma expressão que vilipendia,
diminui a relação dos parlamentares com suas bases. Se formos ouvir os
parlamentares que, circunstancialmente não votaram com o Governo, sendo de outros
partidos da base de sustentação, ele terá uma explicação”, afirmou.
O PSB, que comanda o ministério das Minas e Energia, foi o principal
responsável por tirar votos da base do Governo: 10 de seus 32 deputados votaram
contra a PEC 241. Oficialmente, nenhum representante da gestão Temer diz qual
seria a punição. Nos bastidores, propagam que vários dos traidores terão seus
aliados exonerados de cargos que ocupam em suas bases eleitorais. Uma das que
devem sofrer consequências maiores é a deputada federal Clarissa Garotinho
(PR-RJ), mas não necessariamente por parte do Governo. Seu partido, que comanda
o Ministério dos Transportes, diz que ela poderá até ser expulsa da legenda.
A lição que a gestão do peemedebista pretende dar é para evitar a infidelidade no
segundo turno de votações, previsto para ocorrer em 24 de outubro, assim como
para quando o projeto chegar ao Senado Federal. Na Câmara, são necessários 308
votos dos 513 possíveis para aprovar uma emenda constitucional e, no Senado, 49
dos 81. Entre os opositores, a expectativa é que surja uma onda de protestos
contra a PEC 241 que consiga prejudicar as próximas votações.
Fonte: El País
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