PROPOSTA DE REDUZIR MAIORIDADE PENAL NÃO FERE CONSTITUIÇÃO, DIZ COMISSÃO

Com 43 votos a favor e 21 contra, Comissão de Constituição e Justiça deu aval para proposta que reduz maioridade penal para 16 continuar tramitando.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados decidiu que a proposta de reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos é constitucional. O assunto é muito polêmico - e divide opiniões dentro do Congresso e na sociedade como um todo.

O debate foi acalorado. Deputados do PT, PC do B e PSOL fizeram discursos duros contra a proposta. Alegaram que ela é inconstitucional porque a maioridade penal de 18 anos é uma das cláusulas da constituição que não podem ser alteradas. Do outro lado, respostas inflamadas de deputados governistas e de oposição. Eles sustentaram que a constituição determina apenas um limite de idade, que pode ser menor que 18 anos.

Com 43 votos favoráveis e 21 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça deu o aval para a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 continuar tramitando na Câmara dos Deputados. Os defensores da mudança vão levar para o debate o argumento de que reduzir a maioridade penal vai inibir adolescentes a cometer crimes.

“O que a sociedade está pedindo é que haja redução. Já se pode votar aos 16 anos, pode casar aos 16 anos, pode tanta coisa aos 16 anos. Não pode responder pelos crimes? Então, acho que é um avanço o que nós fizemos aqui na CCJ, mas esse debate vai ser muito mais caloroso na comissão especial, onde vai se discutir o mérito da questão”, diz o deputado Marcos Rogério.

Quem é contra, usará como um dos argumentos que a redução da maioridade vai aumentar a violência ao colocar os jovens infratores mais cedo na cadeia.

“Já há medidas de punição. O Estatuto da Criança e da Adolescente já prevê uma série de sanções, inclusive com internação. As medidas socioeducativas, quando aplicadas corretamente, têm se mostrado muito mais eficazes para a sociedade do que o encarceramento”, afirma o deputado Chico Alencar.

Nesta terça-feira (31) o presidente da Câmara, Eduardo Cunha criou a comissão especial para discutir o assunto mais profundamente. A instalação deve ser na semana que vem. Os deputados terão até 40 sessões de debate, inclusive com a realização de audiências públicas. Se a redução da maioridade for aprovada na comissão especial, segue para o plenário da Câmara para duas votações. E depois ainda vai para o Senado.

ESCOLAS DO MA QUE HOMENAGEAVAM DITADORES TÊM NOMES SUBSTITUÍDOS

Governador Flávio Dino diz que homenagens não são 'razoáveis'.
Escolas passaram por processo democrático de escolha dos novos nomes.

Escolas do MA que homenageavam ditadores têm nomes substituídos (Foto: Lauro Vasconcelos)

No dia em que o golpe militar brasileiro completa 51 anos, dez escolas maranhenses que homenageavam personalidades que constam no Relatório Final da Comissão da Verdade como responsáveis por crimes de tortura durante o regime ditatorial terão modificadas suas nomenclaturas. As escolas que tiveram nome modificado passaram por processo democrático de escolha dos novos nomes.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) identificou 10 escolas em nove municípios maranhenses que possuíam nome dos ex-presidentes do Brasil que governaram sob o regime militar. Através de um processo democrático de escolha, a comunidade escolar votou nos nomes que substituiriam as nomenclaturas originais. A modificação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31). Participaram da escolha dos nomes profissionais da educação, estudantes, funcionários das escolas e a comunidade do entorno das unidades escolares.
O governador Flávio Dino explicou que, a partir da identificação de torturadores pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade, não é razoável que prédios públicos continuem a homenageá-los.

Decreto assinado pelo governador Flávio Dino
“O relatório aponta graves infrações aos direitos humanos cometidos durante esse período e nomeia os responsáveis por esses crimes. O Estado do Maranhão não mais homenageará os responsáveis por crimes contra a humanidade”, disse o governador, que defendeu os princípios do Estado Democrático de Direito alcançados pelo Brasil após o período ditatorial.
Todo o processo de mudança ocorreu com base no Decreto Nº 30.618 de 02 de janeiro de 2015, que veda a secretários de Estado, a dirigentes de entidades da Administração indireta e a quaisquer agentes que exerçam cargos de direção, chefia, e assessoramento no âmbito do Poder Executivo, atribuir ou propor a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob gestão do Estado do Maranhão ou das pessoas jurídicas da Administração Estadual indireta.

No decreto, a vedação é estendida também a nomes de pessoas, ainda que falecidas, que tenham constado no Relatório Final da Comissão da Verdade de que trata a Lei Nº 12.528 de 18 de novembro de 2011, como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar.

Comunidade participa da escolha de nome de
escola (Foto: Lauro Vasconcelos)

Escolha
O processo para essa substituição foi conduzido por uma ‘Comissão de Mudança dos Nomes’ composta por representantes do Conselho Estadual de Educação(CEE), da Supervisão de Inspeção Escolar (SIE), da Supervisão de Gestão Escolar (SUAGE), Superintendência de Educação Básica (SUEB) e da Superintendência de Assunto Jurídicos (SUPEJUR).
O decreto dispõe que os nomes substitutivos devem representar personalidades que tenham contribuído com a construção da identidade educacional municipal, estadual ou federal e ter reputação ilibada conforme a Lei da Ficha Limpa. A Comissão de Mudança apresentou, para cada escola, três nomes substitutivos entre os quais a comunidade escolar escolheu aquele publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Maranhão.
Em Loreto,  estudantes das 2ª e 3ª séries do Ensino Médio organizaram inclusive um júri simulado para acompanhar a modificação. “Além dos 60 alunos dessas séries e demais estudantes da escola, a comunidade também deu sua contribuição através do júri. Os alunos realizaram com muita empolgação estudos, pesquisas e entrevistas a ex-diretores e pessoas da comunidade para embasar o debate”, explicou Crizálida Coelho Martins.

Veja as escolas que tiveram seus nomes modificados

Fonte G1

REAJUSTE DOS PREÇOS DE REMÉDIOS PODERÁ SER DE ATÉ 7,7%, DIZ GOVERNO

Autorização foi publicada no 'Diário Oficial da União' desta terça-feira.
Empresas já estão liberadas para aplicar o aumento.

Os remédios poderão ficar mais caros a partir desta terça-feira (31) em todo o país. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED) fixou em até 7,7% o ajuste máximo permitido este ano aos fabricantes na definição do preço dos medicamentos.

A decisão foi publicada no "Diário Oficial da União" desta terça-feira.

Clique aqui para ver a lista de medicamentos com reajuste autorizado

De acordo com o Ministério da Saúde, o reajuste médio deste ano foi de 6%. O secretario-executivo da CMED, Leandro Safatle, esclareceu, por meio de nota, que a resolução define o limite de aumento autorizado. Não quer dizer que, na prática, o consumidor sentirá esse acréscimo, devido à concorrência entre empresas e DESCONTOS oferecidos.

A regulação é válida para um universo 9.120 medicamentos e os ajustes são autorizados em três níveis, conforme o perfil de concorrência dos produtos.

O nível 1, que tem o maior percentual de reajuste, inclui remédios como omeprazol (gastrite e úlcera); amoxicilina (antibiótico para infecções urinárias e respiratórias). No nível 2, cujo percentual é de 6,35%, estão, por exemplo, lidocaína (anestésico local) e nistatina (antifúngico). No nível 3, que tem o menor índice de aumento, 5%, ficarão mais caros medicamentos como ritalina (tratamento do déficit de atenção e hiperatividade) e stelara (psoríase).

Neste ano, a maior parte (50,18%) dos produtos teve o menor percentual de ajuste, de 5%.

A autorização para reajuste leva em consideração três faixas de medicamento, com mais ou menos participação no mercado farmacêutico. O reajuste segue a lógica de que nas categorias com mais ou menos remédios a concorrência é maior e, portanto, o reajuste autorizado pode ser maior.

O ajuste de preços considera a inflação acumulada em 12 meses até fevereiro, calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e que ficou em 7,7%. Em 2014, o reajuste máximo autorizado foi de 5,68%.

CORINTHIANS QUER MAIS EMERSON SHEIK, MAS PELO MESMO PREÇO

A diretoria do Corinthians diz que vai dar início ainda nesta semana nas negociações para a permanência de Emerson Sheik, cujo contrato termina em 31 de julho deste ano. O atacante, de 36 anos, vem sendo peça fundamental da formação de Tite, especialmente nos jogos da Copa Libertadores da América. O atual acordo termina antes da final do torneio sul-americano.

De acordo com Sérgio Janikian, diretor de Futebol do alvinegro, as primeiras conversas devem acontecer nos próximos dias.

"Vou procurar o empresário do Sheik essa semana. Até agora, não houve nenhum contato. Mas fazendo esse contato já nessa semana, acredito que a primeira conversa deve acontecer logo, nos próximos dias", contou o cartola, em contato com a reportagem.

"O que vamos tentar é pelo menos uma prorrogação. Eu acho que eles também querem isso. Vamos ver como andam as negociações", completou.

Em meio ao aperto financeiro que passa, o objetivo da cúpula do Parque São Jorge é não aumentar o salário do jogador, que recebe cerca de R$ 520 mil por mês. Até por isso, uma "prorrogação" seria suficiente.

"Eu não falo dos salários dos jogadores com a imprensa. O que acontece e todo mundo sabe é que os clubes de futebol estão com dificuldades financeiras. Não podemos sair por aí dando aumentos", finalizou Janikian.

Nos últimos dias, o Corinthians estendeu o contrato do Jadson por mais oito meses, até agosto do ano que vem - o acordo terminava em dezembro de 2015.