Marco Aurélio Mello
diz que discussão sobre doação 'voltará à estaca zero'.
PEC que libera doações foi aprovada nesta quarta; STF discute questão.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira (28), que a eventual promulgação da proposta de emenda à Constituição que permite a doação eleitoral de empresas a partidos, aprovada nesta quarta (27) na Câmara, inviabiliza a ação em curso na Corte que pode pôr fim ao financiamento privado por pessoas jurídicas.
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A proposta foi
aprovada em primeiro turno pelos deputados. Para passar a valer, ainda precisa
de uma mais uma votação pela Câmara e ser aprovada em dois turnos também no
Senado. Para Marco Aurélio, se isso ocorrer, a questão "voltará à estaca
zero" no STF, que já
tem maioria formada para declarar inconstitucional a doação de empresas.
"Se isso ocorrer
[o Congresso promulgar a PEC antes de o STF concluir o julgamento], essa Adin
[ação direta de inconstitucionalidade] ficará prejudicada, perderá o
objeto", adiantou, em referência à ação proposta pela Ordem dos Advogados
do Brasil em análise na Corte sobre o assunto.
A ação pretende derrubar a possibilidade de empresas doarem para campanhas
eleitorais de candidatos e partidos e foi apresentada em 2011. Em março do ano
passado, o STF começou a analisar a questão, mas quando julgamento estava em 6
a 1 pelo fim das doações, o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para
analisar o caso) e a sessão foi suspensa.
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Desde então, apesar da
maioria já formada para decidir a questão, Gilmar Mendes não apresentou seu
voto para retomar o julgamento. Em diversas ocasiões, ele disse que a definição
sobre a forma de financiamento de campanhas deve ficar com o Congresso.
Nesta quinta, Marco Aurélio disse que, caso a PEC aprovada na Câmara seja
promulgada após passar pelo Senado, o STF precisaria ser novamente ser
provocado, com uma outra ação, para decidir novamente sobre a
constitucionalidade do financiamento eleitoral por parte das empresas.
Questionados sobre o
assunto, os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello
evitaram se manifestar sobre os efeitos de eventual promulgação da PEC na ação
que tramita no STF. "Ainda foi primeiro turno. Acho precipitado comentar
sobre isso [se haverá impacto] neste momento”, disse Zavascki.
Barroso disse
considerar que a decisão sobre as doações é “política” e cabe ao Congresso. Ele
defende, porém, que o Legislativo deve regulamentar a doação em novas leis de
modo a impedir que uma empresa possa doar a diferentes candidatos que disputam
o mesmo cargo ou que venha a ser contratada pela administração daquele que for
vitorioso.
“Uma regulamentação
que não impõe limites mínimos de decência política e de moralidade
administrativa será inconstitucional”, afirmou, acrescentando que sem qualquer
limitação, da forma como é hoje, a doação por empresas é inconstitucional.
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A ação pretende derrubar a possibilidade de empresas doarem para campanhas eleitorais de candidatos e partidos e foi apresentada em 2011. Em março do ano passado, o STF começou a analisar a questão, mas quando julgamento estava em 6 a 1 pelo fim das doações, o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e a sessão foi suspensa.
Nesta quinta, Marco Aurélio disse que, caso a PEC aprovada na Câmara seja promulgada após passar pelo Senado, o STF precisaria ser novamente ser provocado, com uma outra ação, para decidir novamente sobre a constitucionalidade do financiamento eleitoral por parte das empresas.
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